Art.º 31 · Portaria n.º 156/2013 — Cessação do Contrato de Trabalho

1.Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a empresa beneficiária deve restituir o prémio de integração no caso de cessação do contrato de trabalho antes de terem decorrido três anos sobre a sua celebração.
2.A restituição do prémio de integração, no caso de cessação do contrato de trabalho objeto do prémio de integração, deve ser efetuada nos seguintes termos:
1. a)Na totalidade, sempre que se verifique:
  i. Despedimento coletivo;
  ii. Despedimento por extinção do posto de trabalho;
  iii. Despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito;
  iv. Cessação por iniciativa do empregador durante o período experimental.
2. b)Proporcionalmente, no caso de despedimento por inadaptação ou de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mútuo acordo.

Artigo 31.º — Cessação do Contrato de Trabalho