São revogados o artigo 6.º e o n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/06/2022
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Em vigor desde 06/06/2022
São revogados o artigo 6.º e o n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento.
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