Os armadores dos navios de pesca que constam do anexo i, que participam nas pescarias referidas no n.º 4 do artigo 2.º devem informar previamente a DGRM, a intenção de iniciar a campanha anual de pesca.
Os armadores dos navios de pesca que constam do anexo i, que participam nas pescarias referidas no n.º 4 do artigo 2.º devem informar previamente a DGRM, a intenção de iniciar a campanha anual de pesca.