É revogada a Portaria n.º 79-B/94, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 721/95, de 6 de julho, 359/98, de 26 de junho, 224/2000, de 20 de abril e 1282/2002, de 20 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/04/2013
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Em vigor desde 19/04/2013