Art.º 91 · Portaria n.º 156-C/2021 — Revisão e alteração dos estatutos

1 -Os estatutos podem ser revistos:
1. a)Três anos após a data de publicação da última revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros da assembleia geral da entidade instituidora, no pleno gozo dos seus direitos, presentes em sessão extraordinária especificamente convocada para o efeito;
3. c)Por alterações motivadas por lei.
2 -Podem propor alterações aos estatutos, no ato da revisão:
1. a)Qualquer membro da assembleia geral da entidade instituidora no pleno gozo dos seus direitos;
2. b)O reitor, o conselho geral, o conselho de gestão, o conselho científico e o conselho pedagógico.

Artigo 91.º — Revisão e alteração dos estatutos