Artigo 12.º — Entidades credenciadas no âmbito da Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro

As entidades credenciadas no âmbito do artigo 11.º da Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, consideram-se credenciadas para efeitos do ATCP previsto no presente diploma, sem prejuízo de eventual seleção pelo IEFP, I. P., em função da execução dos protocolos celebrados ao abrigo daquele artigo.