A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho, em 29 de maio de 2024.
117760996
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/06/2024
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Em vigor desde 06/06/2024