O presente Regulamento estabelece, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, os princípios, as regras e os procedimentos do financiamento público de projectos e de acções que se enquadrem no Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida (CNSIDA).
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 13/12/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2007