Aprova o Regulamento para o Financiamento de Projectos e Acções no Âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida - Programa ADIS
É aprovado o Regulamento para o Financiamento de Projectos e Acções no Âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida - Programa ADIS, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
É aberto um período de candidaturas para projectos ou acções a iniciar durante o ano de 2008, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos, em 5 de Dezembro de 2007.
ANEXO
Regulamento para o Financiamento de Projectos e Acções no Âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida - Programa ADIS
O presente Regulamento estabelece, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, os princípios, as regras e os procedimentos do financiamento público de projectos e de acções que se enquadrem no Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida (CNSIDA).
O financiamento a que se refere o presente Regulamento tem por objectivo fomentar a participação directa das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de projectos e acções que consubstanciem, sobretudo, respostas inovadoras a necessidades identificadas no âmbito das prioridades definidas anualmente.
O presente diploma tem aplicação em território nacional, com excepção das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
São entidades susceptíveis de beneficiar dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos que, no âmbito da prevenção da infecção por VIH/sida, actuem nas áreas da saúde e ou da solidariedade social.
Os projectos ou acções candidatos a financiamento devem obedecer aos seguintes princípios:
Os projectos ou acções têm a duração mínima de um ano e máxima de quatro anos.
A cumulação de apoios financeiros rege-se pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro.
As entidades candidatas a financiamento devem observar os seguintes requisitos:
A apresentação de candidaturas tem lugar entre os dias 1 e 31 de Maio de cada ano.
Os projectos e acções aprovados pelo ACS/CNSIDA são financiados de acordo com os termos estabelecidos no contrato celebrado com a entidade beneficiária, sendo fixados os seguintes limites:
Caso a entidade beneficiária dos apoios financeiros pretenda, para o ano subsequente, introduzir alguma alteração técnica que resulte na alteração da estrutura orçamental aprovada para o primeiro ano deve, entre 1 e 31 de Maio, remeter à CNSIDA a sua proposta de orçamento para o ano seguinte devidamente justificada.
1 - Apenas são elegíveis as despesas aprovadas e efectuadas durante o período de vigência do contrato estabelecido.
2 - Mediante formalização de pedido fundamentado em termos técnicos e ou financeiros, recebido no decorrer do período de vigência do projecto ou da acção ou em data posterior até à data do relatório técnico financeiro final, o ACS/CNSIDA pode autorizar transferências inter-rubricas:
a) Até ao valor de 27,5 % face ao valor aprovado de cada sub-rubrica orçamental inserida em rubricas totalizadoras distintas;
b) Até ao valor de 35 % face ao valor aprovado para as sub-rubricas inseridas dentro da mesma rubrica totalizadora.
2 - São rubricas totalizadoras todas as que possuam, em sede de orçamento, como código numérico próprio, apenas um dígito.
1 - O contrato pode cessar por denúncia ou por rescisão.
2 - Em caso de denúncia por qualquer das partes, deve a mesma ocorrer por carta registada, com a antecedência mínima de 60 dias.
3 - O ACS/CNSIDA pode rescindir o contrato de concessão de apoio financeiro nos seguintes casos:
a) Incumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato;
b) Incumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das obrigações legais e fiscais;
c) Recusa ou prestação de informações falsas ou viciação de dados fornecidos.
3 - Em caso de rescisão de contrato, aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro.
4 - Antes da prática do acto previsto no n.º 3 a entidade beneficiária é notificada nos termos dos artigos 100.º e 101.º do CPA.
5 - Em caso de rescisão, a entidade beneficiária não pode apresentar candidaturas a quaisquer apoios financeiros do Estado no prazo de três anos.