Art.º 23 · Portaria n.º 1584/2007 — Obrigações das entidades beneficiárias

1 -As entidades beneficiárias dos apoios são obrigadas a organizar e a manter actualizados um dossier técnico e um financeiro, os quais devem estar permanentemente disponíveis.
2 -O dossier técnico deve conter os seguintes elementos:
1. a)Memória descritiva do projecto ou acção a desenvolver;
2. b)Plano de acção e eventuais reformulações do mesmo, com respectiva fundamentação e autorização;
3. c)Relatórios de avaliação;
4. d)Registo sistemático e actualizado das actividades internas e externas ao projecto no que respeita à preparação, implementação, desempenho e avaliação do projecto ou acção;
5. e)Fichas individuais do pessoal envolvido;
6. f)Fichas individuais dos beneficiários;
7. g)Mapa de pessoal com respectivo registo de presenças e horas afectas ao projecto ou acção;
8. h)Documentos de sistematização produzidos, informação, estudos, diagnóstico, pesquisa, bem como todos os instrumentos de registo de actividade, de recolha e tratamento da informação e de avaliação utilizados no projecto ou acção.
3 -Sempre que o projecto ou acção integre acções de formação, o dossier deve ainda conter:
1. a)Plano global de formação, descrevendo os objectivos, áreas de formação, cronograma e instrumentos de avaliação;
2. b)Por cada acção/curso devem constar:
  1. i)Curriculum vitae dos formadores;
  2. ii)Fichas de inscrição dos formandos, bem como registo de presença e avaliação dos formandos;
  3. iii)Conteúdos programáticos, metodologia e instrumentos de avaliação utilizados, por módulos de formação;
  4. iv)Documentação distribuída e sumários de formação;
  5. v)Indicação dos locais de formação;
  6. vi)Registo de avaliação da formação e dos formadores realizada pelos formandos;
3. c)Relatório de avaliação da formação realizada por ano e no final.
4 -O dossier financeiro deve conter os seguintes elementos:
1. a)Cópia dos pareceres financeiros;
2. b)Disposições orçamentais;
3. c)Extractos da conta bancária de afectação exclusiva ao projecto ou acção;
4. d)Mapas de execução financeira;
5. e)Mapas de despesas mensais;
6. f)Documentos justificativos das despesas, devidamente carimbados;
7. g)Comunicação financeira entre a CNSIDA, a instituição e as outras entidades no âmbito do projecto ou acção;
8. h)Outra documentação relacionada.
5 -A entidade beneficiária tem o dever de divulgar obrigatoriamente os apoios financeiros concedidos, mediante a colocação de forma visível nos bens adquiridos ou distribuídos, o logótipo do ACS/CNSIDA, de acordo com normas a definir através de despacho do ACS.
6 -Sem prejuízo das restantes obrigações legais e contratuais, as entidades promotoras obrigam-se ainda a:
1. a)Cumprir pronta e integralmente o disposto no presente Regulamento;
2. b)Executar o projecto ou acção nos termos e prazos fixados no contrato;
3. c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pela entidade financiadora;
4. d)Comunicar à entidade financiadora qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou acção, ou à sua realização pontual;
5. e)Manter a contabilidade legalmente organizada.

Artigo 23.º — Obrigações das entidades beneficiárias

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