Art.º 21 · Portaria n.º 159/2019 — Tipologias de operações

1 -São elegíveis no âmbito do PO CH as seguintes ações, cuja legislação de referência se encontra acessível no Portal Portugal 2020:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)As linhas de crédito para estudantes do ensino superior, em frequência de Cursos Técnicos Superiores Profissionais, licenciatura, mestrado e de doutoramento.
2 -São elegíveis no âmbito dos programas operacionais regionais do continente das regiões menos desenvolvidas as seguintes ações, cuja legislação de referência se encontra acessível no Portal do Portugal 2020:
1. a)As bolsas de mobilidade instituídas pelo Programa +Superior;
2. b)Os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), quando alinhados com as prioridades nacionais ou regionais da Estratégia de I&I para a Especialização Inteligente, nas operações localizadas na respetiva região;
3. c)Os apoios a Programas de Doutoramento, através do financiamento de Bolsas de Doutoramento e de Doutoramento em Empresas e Bolsas de Investigação, bem como os apoios a formação avançada pós-doutoral, através do financiamento de Bolsas de Pós-Doutoramentos, quando alinhados com as prioridades nacionais ou regionais da Estratégia de I&I para a Especialização Inteligente (RIS3), nas operações localizadas na respetiva região.
3 -Em sede de divulgação dos avisos para apresentação de candidaturas podem ser fixados critérios e condições específicas que delimitem as condições de acesso às tipologias de operações previstas nos números anteriores.
4 -Os programas doutorais representam pelo menos metade da formação avançada financiada.
5 -Adicionalmente, do montante de formação avançada doutoral e pós-doutoral, pelo menos dois terços são alinhados com as estratégias nacional e regionais RIS3 ou com outras prioridades políticas nacionais.

Artigo 21.º — Tipologias de operações

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