Artigo 4.º — Autenticação e validação

A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) estabelece com outras entidades da Administração Pública os mecanismos de autenticação dos requerentes do cartão do adepto e de validação da informação necessários à sua emissão e utilização, por protocolo ou outro meio legalmente equiparado.