A entidade responsável pela aplicação do disposto neste Regulamento é o Centro Nacional de Protecção Agrícola (CNPPA), pela sua Direcção de Serviços de Controlo de Qualidade de Sementes (DSCQS).
Artigo 2.º — Competência
Vigente desde: 12/03/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/1992