Art.º 3 · Portaria n.º 159/92 — Variedades admitidas ao esquema

1 -Salvo o disposto no n.º 2, apenas são admitidas ao esquema as variedades inscritas no Catálogo Nacional de Variedades (CNV).
2 -Por despacho do director do CNPPA, precedido de parecer favorável da DSCQS, podem ainda ser admitidas ao esquema as variedades:
1. a)Em fase de inscrição no CNV;
2. b)Inscritas no Catálogo Comunitário de Variedades (CCV) de espécies agrícolas e hortícolas ou em catálogos oficiais de outros Estados membros, desde que a semente a produzir se destine exclusivamente à exportação, para o que o interessado deve justificar os seus objectivos, indicando as categorias de semente certificada a produzir e apresentando uma descrição da variedade.
3 -As autorizações referidas no número anterior têm eficácia por um ano.

Artigo 3.º — Variedades admitidas ao esquema