Aprova o Regulamento Geral para a Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes. Revoga o anexo I da Portaria n.º 614/82, de 21 de Junho
O presente Regulamento aplica-se à produção e certificação de sementes de variedades de espécies agrícolas e hortícolas.
A entidade responsável pela aplicação do disposto neste Regulamento é o Centro Nacional de Protecção Agrícola (CNPPA), pela sua Direcção de Serviços de Controlo de Qualidade de Sementes (DSCQS).
Semente certificada de 1.ª geração;
Semente certificada de 2.ª geração;
As categorias de sementes adoptadas em outros países são reconhecidas como equivalentes às portuguesas quando sobre elas exista decisão da Comunidade Económica Europeia (CEE) ou da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em matéria de equivalência.
Pureza varietal;
Pureza específica;
Aspecto da cultura;
Isolamento;
Estado sanitário.
Após a colheita, durante o transporte e até ao momento do acondicionamento, as embalagens contendo a semente obtida no campo de multiplicação ou, no caso de o transporte e de a armazenagem serem efectuados em contentores, os veículos e recipientes de armazenagem devem estar identificados por etiquetas ou documentos que contenham, pelo menos, as seguintes informações:
No caso de variedades (linhas puras, híbridas) destinadas a servir exclusivamente como componentes de variedades híbridas, deve acrescentar-se o termo «componente»;
O disposto no artigo 11.º não se aplica às sementes produzidas em países estrangeiros e que se destinam a ser certificadas em Portugal, já que para estas é obrigatória a certificação pelo Esquema da OCDE de Certificação Varietal.
O fecho das embalagens deve ser assegurado pela aplicação de etiquetas e, quando necessário, de selos, de forma a impossibilitar a sua abertura sem danificar o dispositivo utilizado.
Branca, com uma faixa em diagonal em cor violeta, para sementes do melhorador e pré-base;
Branca, para semente base;
Azul, para semente certificada de 1.ª geração;
Vermelha, para semente certificada de 2.ª geração e ulteriores;
Cinzenta, para semente não certificada definitivamente;
Outras, para os casos especiais, a definir nos regulamentos técnicos próprios;
Nome e endereço do organismo certificador;
Regras e normas CEE;
Espécie, com denominação botânica e variedade;
Categoria da semente (no caso de semente certificada, indicar a geração);
Identificação do lote;
Data da amostragem;
Peso líquido ou bruto;
Todas as indicações referidas na alínea a), com excepção das regras e normas CEE;
Ou outras a definir nos regulamentos técnicos próprios.
De cada lote de semente é colhida uma amostra, a dividir em três subamostras, que, depois de identificadas e seladas, ficam na posse das seguintes entidades:
A DSCQS pode aprovar lotes de sementes pré-base ou base que apresentem um valor de germinação inferior ao estabelecido nos regulamentos técnicos, desde que:
A deterioração da pureza, faculdade germinativa e teor em água dos lotes certificados é da exclusiva responsabilidade da entidade que requereu a certificação.
Na aplicação dos esquemas da OCDE de certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional a que Portugal tenha aderido, as mesmas não podem ser certificadas a coberto desses esquemas se não satisfizerem as prescrições do presente Regulamento.