Art.º 6 · Portaria n.º 1594/2007 — Marcação prévia em casos especiais

1 -A marcação da realização do procedimento tem lugar no prazo de sete dias úteis relativamente à data do pedido nos casos seguintes:
1. a)Quando o regime de bens que vigore no casamento for regulado por lei estrangeira ou por convenção antenupcial atípica;
2. b)Quando o património conjugal integre uma das seguintes situações:
  1. i)Meações e quinhões hereditários noutros patrimónios indivisos;
  2. ii)Bens futuros e expectativas de aquisição.
2 -A marcação da realização do procedimento prevista no número anterior só pode ter lugar numa data posterior a sete dias úteis relativamente à data do pedido, se essa for a vontade dos interessados.

Artigo 6.º — Marcação prévia em casos especiais