Os originais dos formulários e outros documentos de prova que justifiquem a não utilização de qualquer taxa de retenção de imposto ou utilização de taxas reduzidas deverão ficar na posse da entidade declarante, pelo período de 10 anos, a exibir sempre que solicitados pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Artigo 3.º — Documentos de suporte
Vigente desde: 19/01/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2012