Art.º 3 · Portaria n.º 16/2020 — Pagamento e atualização das taxas

1 -As taxas são devidas após a verificação da conformidade do pedido ou da comunicação prévia a que respeitam.
2 -As taxas devem ser pagas pelo sujeito passivo no prazo de 10 dias após a receção da respetiva notificação de cobrança, por via eletrónica através do Portal.
3 -As taxas são atualizadas, anualmente, com base na evolução do índice de preços no consumidor, no continente, sem habitação, verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).
4 -Para efeitos da atualização prevista no número anterior, o valor da taxa é atualizado mediante aviso do diretor-geral de Energia e Geologia e publicitado no sítio da internet da Direção-Geral de Energia e Geologia.

Artigo 3.º — Pagamento e atualização das taxas