À Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, abreviadamente designada por DSJC, compete:
- a)Prestar apoio técnico-jurídico aos gabinetes dos membros do Governo, ao secretário-geral, bem como aos demais serviços, organismos e outras estruturas do Ministério da Saúde, abreviadamente designado por MS;
- b)Emitir pareceres jurídicos e elaborar projetos de diplomas legais;
- c)Emitir pareceres sobre requerimentos e recursos administrativos dirigidos aos membros do Governo e ao secretário-geral;
- d)Praticar todos os atos processuais exigíveis em contencioso administrativo previstos na lei;
- e)Assegurar a representação em juízo do MS nos tribunais administrativos e fiscais por licenciados em direito com funções de apoio jurídico, expressamente designados nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.