O ficheiro a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com a última alteração introduzida pela Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro, passa a ter a estrutura de dados constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Estrutura de dados
Vigente desde: 23/04/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2013