- 1 -É revogada a Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro.
- 2 -São revogados a alínea c) do artigo 1.º e o artigo 11.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/04/2013
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Em vigor desde 23/04/2013