Alteração ao anexo i da Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro
O anexo i da Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, na sua redação atual passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
[...]
[...]
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Artigo 3.º
Vigente desde: 15/06/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/06/2022