A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição,em 18 de abril de 2013.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/04/2013
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Em vigor desde 23/04/2013