É revogada a Portaria n.º 240/2010, de 30 de abril, e o Despacho n.º 3562/2013, de 2 de janeiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/05/2019
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Em vigor desde 27/05/2019
É revogada a Portaria n.º 240/2010, de 30 de abril, e o Despacho n.º 3562/2013, de 2 de janeiro.
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