A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino, em 14 de junho de 2022.
115427385
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/06/2022
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Em vigor desde 20/06/2022