A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 4 de abril de 2025.
A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim.
ANEXO
Declaração de manifestação de interesse e de aceitação dos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 42/2025, de 26 de março
118915294