Artigo 5.º — Portal único dos serviços digitais - Gov.pt

A AMA, I. P., disponibiliza as funcionalidades técnicas necessárias ao funcionamento do Programa no Portal único dos serviços digitais - Gov.pt, no prazo máximo de 15 dias, contado da data de assinatura do protocolo a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º