Define os procedimentos necessários à implementação do programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a todos os jovens, entre os 15 e os 18 anos.
A presente portaria define os procedimentos necessários à implementação do programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42/2025, de 26 de março, doravante designado por Programa.
As entidades proprietárias obrigam-se a:
A AMA, I. P., disponibiliza as funcionalidades técnicas necessárias ao funcionamento do Programa no Portal único dos serviços digitais - Gov.pt, no prazo máximo de 15 dias, contado da data de assinatura do protocolo a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 4 de abril de 2025.
A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim.
ANEXO
Declaração de manifestação de interesse e de aceitação dos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 42/2025, de 26 de março
118915294