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Portaria n.º 162/2012
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 22/05/2012
É revogada a Portaria n.º 812/2007, de 27 de julho.
Anterior
Artigo 2.º
· Norma transitória
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
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