A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 27 de maio de 2017.
A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 15 de maio de 2019. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, em 22 de maio de 2019.
112326591