Art.º 19 · Portaria n.º 162-A/2015 — Disposições finais e transitórias

1 -Os profissionais que exercem a atividade de tanatopraxia, à data da entrada em vigor da presente Portaria, devem notificar a Direção-Geral da Saúde dessa situação no prazo de 3 (três) meses e no prazo de 3 (três) anos após esta data devem reunir as condições previstas no n.º 1 do artigo 5.º
2 -As entidades habilitadas a exercer a atividade funerária que prestem serviços de tanatopraxia dispõem de um prazo de 2 (dois) anos para adaptar as suas instalações aos requisitos estabelecidos no artigo 11.º

Artigo 19.º — Disposições finais e transitórias