A presente portaria produz efeitos a 1 de julho de 2020.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 30 de junho de 2020.
113358637
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 30/06/2020
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Em vigor desde 30/06/2020