São competências da Unidade de Assuntos Jurídicos, designadamente:
- a)Emitir pareceres e prestar apoio de natureza jurídica aos órgãos e unidades orgânicas do IGFPJ, por determinação do conselho directivo;
- b)Proceder à apreciação e elaboração de projectos, designadamente de diplomas legais, de portarias e de despachos, quando determinados pela tutela ao IGFPJ;
- c)Acompanhar os processos contenciosos que envolvam o IGFPJ;
- d)Assegurar o patrocínio judicial do IGFPJ, quando lhe seja conferido mandato para o efeito, e acompanhar os respectivos processos.