É homologado o regulamento do primeiro curso de formação específico, a que se refere o artigo anterior, que consta do anexo da presente portaria e da qual faz parte integrante.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 14 de agosto de 2014.
ANEXO
REGULAMENTO DO PRIMEIRO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DE MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COORDENADOR E DE ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO, PREVISTO NOS ARTIGOS 97.º, 102.º E 107.º DA LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO.