Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 01/07/2020

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -As alterações introduzidas ao artigo 9.º e ao n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego produz efeitos relativamente às operações que se encontram ainda em curso.
O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 24 de junho de 2020.
113344137

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