A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
Em 21 de julho de 2021.
A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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