Os anexos i, ii e iii à Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, passam a ter a redação que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos i, ii e iii à Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março
Vigente desde: 09/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2025