A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Em 26 de Dezembro de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P.