A presente portaria procede à sétima alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, alterada pelas Portarias n.os 178-B/2012, de 1 de junho, 184/2014, de 15 de setembro, 28-A/2015, de 11 de fevereiro, 83/2016, de 12 de abril, 275/2016, de 18 de outubro, e 194/2017, de 21 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/06/2022
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