A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 23 de junho de 2022.
115462158
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/06/2022
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Em vigor desde 29/06/2022