A presente portaria procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015, no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 64-C/2011, de 30 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/04/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2013