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Artigo 3.º — Norma revogatória

Vigente desde: 09/04/2025

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/04/2025

Referências (1)

  • Alínea b) do N.º 2 do Artigo 20.º

Referenciado por (1)