Os anexos I, II e III da Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, passam a ter a redação dada pelos Anexos I, II e III ao presente diploma, respetivamente.
Artigo 3.º — Alteração aos Anexos I, II e III da Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio
Vigente desde: 21/08/2014
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