Art.º 5 · Portaria n.º 167-A/85 — (Bilhetes)

1 -Os bilhetes de participação nos concursos são emitidos exclusivamente pelo DAM e distribuídos gratuitamente.
2 -Estes bilhetes compreendem duas partes - matriz e recibo - com a mesma numeração, destinando-se a matriz (original) a ser enviada e tratada nos serviços do DAM e o recibo (duplicado) a ser entregue ao concorrente.
3 -Há três espécies de bilhetes: normais, especiais o extraordinários.
4 -Por bilhetes normais entendem-se os emitidos semanalmente com a indicação dos jogos incluídos no concurso a que respeitam, da data e do número da semana.
5 -Os bilhetes especiais caracterizam-se pela não indicação de jogos, de data e de número da semana, de modo a serem utilizados em qualquer concurso normal.
6 -Os bilhetes extraordinários trazem indicados a data, o número e os jogos do concurso a que respeitam.
7 -O bilhetes normais e os especiais são válidos para qualquer concurso normal e participam no concurso da semana em que forem registados; os bilhetes extraordinários apenas são válidos para concursos extraordinários.
8 -O tipo e o modelo dos bilhetes podem ser alterados e perder a validade a partir de prazo certo e previamente anunciado.
9 -Todos os bilhetes estão divididos em colunas numeradas, subdivididas em rectângulos, para a marcação dos prognósticos das apostas.
10 -Dos bilhetes consta obrigatoriamente um extracto das regras essenciais, bem como os prazos de reclamações e de caducidade dos prémios.
11 -Os concorrentes devem mencionar o seu nome e morada nas matrizes, no espaço a isso destinado, se possível em letra maiúscula.
12 -Os concorrentes podem solicitar, mediante marcação na matriz, no espaço a isso destinado, que não sejam divulgados o nome e a morada dela constantes.
13 -Em caso de extravio ou inutilização do recibo, podem os titulares solicitar fotocópia da matriz do bilhete, pela qual é devido o pagamento de 10$00 em selos de correio.

ARTIGO 5.º — (Bilhetes)

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