Art.º 7 · Portaria n.º 168/2011 — Critérios de aplicação das sanções disciplinares

1 -A sanção de advertência só pode ser aplicada por infracção disciplinar em caso de negligência no cumprimento dos deveres profissionais.
2 -A sanção de censura só pode ser aplicada por infracção disciplinar em caso de incumprimento reiterado dos deveres mencionados no número anterior.
3 -A sanção de multa só pode ser aplicada por infracção disciplinar em caso de negligência reputada grave no cumprimento dos deveres profissionais.
4 -A pena de suspensão é aplicável às seguintes infracções:
1. a)Desobediência a determinações do CEPO, quando estas correspondam ao exercício de poderes vinculados atribuídos por lei;
2. b)Violação de deveres consagrados em lei ou no Regulamento Deontológico e que visem a protecção da vida, da saúde, do bem-estar ou da dignidade das pessoas;
3. c)Quando se verifique, comprovadamente, incompetência profissional notória, com perigo para a saúde dos pacientes ou da comunidade.

Artigo 7.º — Critérios de aplicação das sanções disciplinares