Portaria n.º 168/2019

Revogado

Aprova, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Emissor: Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Preâmbulo

Artigo 1.º · ObjetoRevogado

Artigo 2.º · RevogaçãoRevogado

Artigo 3.º · Entrada em vigorRevogado

Anexo - ESTATUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I. P.

Artigo 1.º · Unidades orgânicasRevogado

Artigo 2.º · Cargos dirigentes intermédiosRevogado

Artigo 3.º · Departamento de qualificação de jovensRevogado

Ao departamento de qualificação de jovens, abreviadamente designado por DQJ, compete:

a)Promover e regular uma oferta diversificada, inclusiva e de qualidade de educação e formação profissional de dupla certificação destinada a jovens;
b)Promover e regular a oferta de ensino artístico especializado;
c)Reforçar a imagem e a valorização das modalidades de dupla certificação junto dos jovens, famílias, comunidades educativas e tecido empregador, promovendo a empregabilidade e prosseguimento de estudos dos jovens diplomados;
d)Conceber e dinamizar atividades de informação e orientação para a qualificação de jovens, mobilizando, entre outros, os profissionais dos vários serviços de informação e orientação vocacional;
e)Conceber, desenvolver e atualizar as modalidades de ofertas destinadas a jovens e respetivos referenciais curriculares, tendo em vista a atualização das saídas profissionais e a qualidade das aprendizagens;
f)Acompanhar os operadores de ensino e formação profissionais na implementação de novas orientações relativas a desenvolvimentos curriculares, processos organizativos e de avaliação das aprendizagens, em estreita articulação com outras estruturas intervenientes nesta matéria;
g)Assegurar o planeamento da oferta destinada a jovens tendo em conta a identificação e antecipação das necessidades de qualificações e competências, a nível nacional e regional, nomeadamente com base na implementação do Sistema de Antecipação de Necessidades de Qualificações;
h)Definir os critérios de ordenamento da rede de oferta de dupla certificação, em articulação com as estruturas das áreas governativas da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
i)Conceber, desenvolver e implementar sistemas de garantia da qualidade do ensino e formação profissionais, tendo em vista designadamente o alinhamento com as recomendações europeias neste domínio;
j)Promover junto dos operadores de ensino e formação profissionais a adoção de mecanismos de garantia da qualidade e acompanhar a sua implementação tendo em vista a certificação da qualidade dos operadores e das ofertas;
k)Garantir a monitorização e a avaliação, de forma integrada, das modalidades de qualificação destinadas a jovens, em estreita articulação com as demais entidades com responsabilidades no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ);
l)Participar no desenvolvimento de referenciais de formação inicial e contínua dos profissionais envolvidos nas modalidades de qualificação destinadas a jovens;
m)Garantir o desenvolvimento e a articulação dos sistemas de informação de suporte à atividade da ANQEP, I. P., no âmbito da regulação, gestão e acompanhamento das ofertas de jovens;
n)Fomentar o estabelecimento de relações de cooperação e a concertação local das ofertas entre os diferentes agentes e entidades com responsabilidades no âmbito da qualificação de jovens.

Artigo 4.º · Departamento de qualificação de adultosRevogado

Ao departamento de qualificação de adultos, abreviadamente designado por DQA, compete:

a)Garantir a regulação das ofertas de qualificação destinada a adultos, em colaboração com as demais entidades que integram o SNQ;
b)Conceber e desenvolver as ofertas de dupla certificação destinadas a adultos;
c)Coordenar a conceção de instrumentos técnicos no âmbito das atividades de informação e orientação para a qualificação de adultos e a aprendizagem ao longo da vida;
d)Gerir e acompanhar as ofertas de qualificação de adultos, nomeadamente o Sistema Nacional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) de âmbito escolar e profissional, em articulação com as estruturas da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
e)Garantir a existência de uma rede de centros especializados em qualificação de adultos, assegurando a diversidade e complementaridade das entidades promotoras e das respostas de qualificação;
f)Garantir a cobertura territorial da rede de centros especializados em qualificação de adultos, em função das necessidades e tendo em vista a promoção da qualificação dos adultos;
g)Definir orientações para o planeamento da rede de ofertas de qualificação de adultos, assegurando a racionalização e a relevância dessas ofertas, face aos contextos territoriais em que se inserem e aos percursos de qualificação dos adultos,
h)Contribuir para uma estreita articulação entre o planeamento da rede de ofertas de adultos e os mecanismos de financiamento disponíveis, nomeadamente o financiamento proveniente de fundos comunitários;
i)Assegurar a conceção e a aplicação de metodologias e materiais técnico-pedagógicos, no âmbito das modalidades de qualificação destinadas a adultos;
j)Monitorizar e avaliar o sistema de qualificação de adultos, em estreita articulação com as entidades que integram o SNQ;
k)Participar no desenvolvimento de referenciais de formação inicial e contínua dos profissionais envolvidos nas modalidades de qualificação de adultos;
l)Garantir o desenvolvimento e a articulação dos sistemas de informação de suporte à atividade da ANQEP, I. P., e das estruturas especializadas em qualificação de adultos;
m)Contribuir para a criação e dinamização de parcerias e redes de âmbito local, regional e nacional, a par de outras relações de cooperação ou associação com os diferentes atores que integram o SNQ, tendo em vista a promoção da qualificação da população adulta.

Artigo 5.º · Departamento do catálogo nacional de qualificaçõesRevogado

Ao departamento do catálogo nacional de qualificações, abreviadamente designado por DCNQ, compete:

a)Desenvolver o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) enquanto instrumento estratégico de regulação das qualificações de nível não superior;
b)Conceber os referenciais das qualificações integradas no CNQ, identificando, para cada uma, os respetivos referenciais de competências, de formação e para o reconhecimento, validação e certificação de competências;
c)Promover a identificação e a antecipação das necessidades de qualificações e competências em função das dinâmicas de evolução socioeconómica e do desenvolvimento pessoal e social dos indivíduos;
d)Atualizar o CNQ mediante a inclusão, exclusão ou alteração das qualificações;
e)Dinamizar o funcionamento dos Conselhos Setoriais para a Qualificação (CSQ), apoiando e sustentando tecnicamente os trabalhos dos elementos que os integram;
f)Assegurar a disponibilização pública e on-line do CNQ, através de uma plataforma tecnológica;
g)Promover a divulgação do CNQ e a comunicação das qualificações disponíveis, de modo a melhorar a valorização destas qualificações e a legibilidade e diversidade das ofertas;
h)Promover o CNQ junto dos operadores de educação e formação, dos jovens e adultos, dos empregadores e dos profissionais de educação e de orientação;
i)Garantir a qualidade dos referenciais de qualificação, designadamente através da definição de metodologias e do apoio à conceção desses referenciais;
j)Mobilizar para a evolução do CNQ e atualização em permanência das qualificações, as instituições de ensino e formação, a comunidade científica, o mundo empresarial, os parceiros sociais e as comunidades locais e regionais;
k)Assegurar a articulação do CNQ com o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais;
l)Articular com instâncias a nível europeu e internacional de modo a promover a transparência, o reconhecimento mútuo e a comparabilidade das qualificações no âmbito do mercado de trabalho e dos sistemas de educação e formação profissional de jovens e adultos;
m)Garantir a adoção de recomendações e diretrizes europeias e internacionais na esfera de atuação do CNQ;
n)Garantir o desenvolvimento e a articulação da plataforma tecnológica do CNQ com outros sistemas de informação de suporte ao SNQ;
o)Fomentar o estabelecimento de relações de cooperação com os diferentes agentes e entidades com responsabilidades no âmbito do SNQ.
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Artigo 6.º · Departamento de Gestão FinanceiraRevogado

Ao Departamento de Gestão Financeira, abreviadamente designado por DGF, compete:

a)Assegurar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais e o apoio administrativo geral;
b)Assegurar a elaboração de planos e relatórios de atividade, bem como a respetiva monitorização e avaliação, com base nas orientações estratégicas, objetivos, indicadores e metas fixadas para a ANQEP, I. P., bem como outros instrumentos de avaliação aplicáveis;
c)Elaborar o projeto de orçamento da ANQEP, I. P., em conjugação com os demais instrumentos de gestão aplicáveis;
d)Garantir a execução do orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, designadamente através da elaboração dos relatórios periódicos de controlo orçamental e da proposta das medidas necessárias à correção de eventuais desvios detetados;
e)Assegurar a elaboração dos documentos de prestação de contas;
f)Salvaguardar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelos órgãos e entidades legalmente competentes;
g)Executar os serviços de contabilidade e tesouraria, incluindo, designadamente, o processamento e liquidação das despesas e a cobrança de receitas;
h)Garantir o aprovisionamento e promover, no âmbito da contratação pública, todos os procedimentos que se revelem necessários ao desenvolvimento da atividade da ANQEP, I. P.;
i)Identificar oportunidades de financiamento através de fundos europeus às atividades e projetos da ANQEP, I. P., e elaborar as respetivas candidaturas;
j)Assegurar a gestão do financiamento através de fundos europeus a instrumentos de política pública, atividades e projetos sob a responsabilidade da ANQEP, I. P., em articulação com outras unidades orgânicas;
k)Acompanhar a execução física e financeira dos projetos com financiamento através de fundos europeus, em articulação com outras unidades orgânicas, e garantir os respetivos reportes;
l)Garantir o cumprimento das atividades da ANQEP, I. P., na qualidade de Organismo Intermédio (OI) do Programa Operacional Capital Humano, do Programa Operacional Regional de Lisboa e do Programa Operacional Regional do Algarve no Portugal 2020, e de outros programas que lhes sucedam no âmbito do Portugal 2030, no âmbito da análise técnico-financeira das operações, em articulação com a Divisão de Acompanhamento dos Centros Qualifica, da ANQEP, I. P.;
m)Garantir o cumprimento das atividades da ANQEP, I. P., na gestão dos investimentos que no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) lhe estejam atribuídos;
n)Gerir o arquivo documental e o expediente geral da ANQEP, I. P.;
o)Gerir as instalações e o património da ANQEP, I. P., incluindo, designadamente, o parque automóvel e o economato, e manter organizado o respetivo cadastro.