A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/01/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 24/01/2026
Original
Em vigor de 30/05/2019 a 23/01/2026