Art.º 29 · Portaria n.º 168/85 — (Recursos - Princípios gerais)

1 -Dos actos atributivos das classificações obtidas nos exames da prova de aferição é admitida a interposição de recurso.
2 -Os recursos não têm efeito suspensivo.
3 -Sempre que, em resultado de um recurso obter provimento, o estudante passe a reunir condições de candidatura ou a ter direito a usufruir de uma nota de candidatura mais elevada, observar-se-á, se necessário, para efeitos de colocação, o disposto no artigo 66.º
4 -O disposto no n.º 3 aplica-se aos recursos das classificações dos exames feitos ao abrigo do artigo 11.º

Artigo 29.º — (Recursos - Princípios gerais)