Art.º 4 · Portaria n.º 168/85 — (Condições gerais de apresentação ao concurso de acesso)

1 -Podem apresentar-se ao concurso de acesso os estudantes que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Sejam titulares do 12.º ano de escolaridade;
2. b)Hajam realizado com aproveitamento a prova de aferição a que se refere o capítulo II;
3. c)Não sejam titulares de um curso superior.
2 -A condição a que se refere a alínea b) do n.º 1 não é exigível:
1. a)Aos titulares de um curso da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade;
2. b)Quando a titularidade do 12.º ano haja sido obtida através de equivalência de habilitações estrangeiras.
3 -Estão excluídos do concurso de acesso os estudantes que, embora reunindo as condições do número anterior, hajam ficado incursos no disposto no n.º 3 do n.º 24.º da Portaria n.º 262/84, de 24 de Abril.

Artigo 4.º — (Condições gerais de apresentação ao concurso de acesso)