Art.º 59 · Portaria n.º 168/85 — (Matrícula e inscrição no ensino superior)

1 -Os candidatos colocados deverão proceder à matrícula e inscrição no respectivo estabelecimento e curso de ensino superior no prazo indicado no anexo X.
2 -A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício, dentro do prazo devido, no ano lectivo em causa.
3 -Aos estudantes colocados ao abrigo do presente Regulamento não é facultado, no ano lectivo da colocação, requerer a mudança de curso, reingresso ou transferência sem prejuízo do disposto no artigo 62.º

Artigo 59.º — (Matrícula e inscrição no ensino superior)